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Maia Para Todos

Plano Municipal de Acessibilidade para Todos.

“Todos nós, responsáveis políticos, temos a obrigação de focalizar os superiores interesses dos cidadãos com mobilidade reduzida como uma prioridade política. É chegada a hora de enfrentar e solucionarmos o problema. Nós queremos uma Maia para Todos porque o seu bem-estar é a nossa preocupação.” António Bragança Fernandes – Presidente da Câmara Municipal da Maia

 


 

A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais e para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram.

Assim, a própria Constituição da República Portuguesa define como uma incumbência do Estado a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses (cfr. alínea d) do artigo 9.º e artigo 13.º), bem como a realização de “uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias”, o desenvolvimento de “uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles” e “assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores” (n.º 2 do artigo 71.º).

Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas invisuais ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.

A Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais, visando a construção de um sistema global, coerente e ordenado em matéria de acessibilidades, susceptível de proporcionar às pessoas com mobilidade condicionada condições iguais às das restantes pessoas veio responsabilizar ainda mais não apenas o Estado e demais entidades administrativas públicas como a sociedade civil no seu todo para a concretização da política de integração.

Assim, tendo também presente a responsabilidade da Administração Local na promoção de melhores condições de acessibilidade à população com necessidades especiais do concelho ou que com este se relacionem, a Câmara Municipal da Maia, apresentou a Candidatura ao POPH, tipologia 6.5 – Acções de Investigação, Sensibilização e Boas Práticas, para a elaboração do designado “Plano Municipal de Acessibilidade para Todos”, a qual foi aprovada, constituindo mais um passo importante no reforçar das práticas em matéria de acessibilidade e da coesão urbana e humana que, já de algum tempo a esta parte, têm sido encetadas pela Câmara Municipal, com vista a criar um futuro sem obstáculos, numa Maia para Todos.

Apoios:
POPH1 QREN1 CE1

 

 

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